O que o Marco Legal da IA (PL 2338) exige, proíbe e ainda deixa em aberto
O texto aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 classifica sistemas de IA pelo uso, proíbe alguns, cobra documentação e avaliação de impacto dos de alto risco e põe a ANPD para coordenar a fiscalização. Na Câmara, a lista de alto risco, o direito autoral e o tamanho da lei seguem em disputa.